HC 934306 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem mera irresignação da parte sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; não há flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo, não foi comprovado prejuízo para declarar nulidade e parte das questões atacadas não foram suscitadas no tribunal de origem, o que impediria sua análise por supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Processual, Audiências Virtuais
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 Presença dos vícios autorizadores de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por configurarem mera irresignação da parte sem demonstrar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP; não há flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo, não foi comprovado prejuízo para declarar nulidade e parte das questões atacadas não foram suscitadas no tribunal de origem, o que impediria sua análise por supressão de instância.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
Full Case Text
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