AREsp 2716317 - DECISAO

AREsp 2716317 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de impugnação específica não se sustenta, pois a impugnação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, requisito que deveria ter sido atendido no agravo em recurso especial, momento próprio para tal impugnação, sob pena de preclusão; por fim advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JORGE ANTONIO MARQUES DE JESUS; Embargante: MARY ELISABET ALVARENGA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º CPC, Art. 21 E, Inciso V Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Processo Administrativo De Recursos Embargos De Declaração Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão +4 more

Case Brief

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Parties

JORGE ANTONIO MARQUES DE JESUS

Embargante

MARY ELISABET ALVARENGA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam suprir omissão relativa à impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e o requisito de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Momento processual adequado para impugnar os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a alegação de impugnação específica não se sustenta, pois a impugnação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, requisito que deveria ter sido atendido no agravo em recurso especial, momento próprio para tal impugnação, sob pena de preclusão; por fim advertiu-se sobre multa de 2% para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência sobre reiteração do expediente e previsão de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)