AREsp 2697537 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque os dias alegados como feriados locais (8 e 9/6/2023) não foram comprovados no ato da interposição do recurso, exigência aplicável na época da intimação; assim, não há vício sanável que autorize a modificação da decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: L DE S S; Embargante: R DE S S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

L DE S S

Embargante

R DE S S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os dias 8 e 9 de junho de 2023 deveriam ser excluídos da contagem do prazo por serem feriados locais
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso ou deve ser apresentada no ato
  3. 3 Aplicação temporal da alteração do art. 1.003, §6º do CPC pela Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque os dias alegados como feriados locais (8 e 9/6/2023) não foram comprovados no ato da interposição do recurso, exigência aplicável na época da intimação; assim, não há vício sanável que autorize a modificação da decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).