REsp 2161778 - DECISAO

REsp 2161778 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão embargada apresentava omissão/obscuridade na parte dispositiva quanto à produção da prova pericial, configurando cerceamento de defesa, e, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a realização da perícia vindicada.

Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provido o recurso especial para reconhecer cerceamento de defesa e determinar a realização da perícia.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial, Renúncia Do Direito, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Produção De Prova Pericial Renúncia Do Direito Súmula 7/stj Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença de contradição/obscuridade na parte dispositiva quanto à produção de prova pericial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Reconhecimento de cerceamento de defesa e necessidade de perícia

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão embargada apresentava omissão/obscuridade na parte dispositiva quanto à produção da prova pericial, configurando cerceamento de defesa, e, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a realização da perícia vindicada.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; provido o recurso especial para reconhecer cerceamento de defesa e determinar a realização da perícia.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para, reconhecendo o cerceamento do direito de defesa, determinar a realização da perícia vindicada.
  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.