AREsp 2634715 - DECISAO

AREsp 2634715 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a omissão sobre a juntada tempestiva das guias, porém verificou-se que a complementação das custas foi recolhida em valor inferior ao devido e, conforme o dispositivo aplicável que veda a complementação da insuficiência do preparo, o recurso especial não foi devidamente preparado, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: JOAO FABIO HOLANDA OLIVEIRA PINTO; Embargante: MELISSA LEANDRA CAVALCANTI CARNEIRO LEAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial por deserção (aplicação da Súmula n. 187 do STJ).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas, Súmula 187 STJ, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Súmula 187 STJ Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO FABIO HOLANDA OLIVEIRA PINTO

Embargante

MELISSA LEANDRA CAVALCANTI CARNEIRO LEAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do preparo
  2. 2 Complementação de custas recolhidas a menor vedada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir a omissão sobre a juntada tempestiva das guias, porém verificou-se que a complementação das custas foi recolhida em valor inferior ao devido e, conforme o dispositivo aplicável que veda a complementação da insuficiência do preparo, o recurso especial não foi devidamente preparado, configurando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial por deserção (aplicação da Súmula n. 187 do STJ).

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão embargada.
  • Não conhecer do recurso especial nos termos acima expostos.