AREsp 2711723 - DECISAO

AREsp 2711723 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; o recurso especial não foi conhecido pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STJ, e a alegação de ofensa constitucional é matéria inadmissível no Recurso Especial, não havendo, portanto, omissão que justificasse a suspensão do processo em razão do Tema 111.

Parties
Embargante: JORGE SATOSI SUZUKI TAKATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Repercussão Geral (tema 111), Suspensão De Processos Art. 1.037 CPC, Súmula 284/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Repercussão Geral (tema 111) Suspensão De Processos Art. 1.037 CPC Súmula 284/stj

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Parties

JORGE SATOSI SUZUKI TAKATA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à indicação de dispositivos legais federais alegadamente violados (art. 1.037 CPC referido pelo embargante)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial e necessidade de indicação precisa dos dispositivos infringidos
  3. 3 Possibilidade de suspensão do processo por afetação ao rito da Repercussão Geral (Tema 111)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão atacado; o recurso especial não foi conhecido pela ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STJ, e a alegação de ofensa constitucional é matéria inadmissível no Recurso Especial, não havendo, portanto, omissão que justificasse a suspensão do processo em razão do Tema 111.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)