AREsp 2685826 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou corretamente o recolhimento das custas no momento da interposição do Recurso Especial e, após intimação, regularizou de forma insuficiente (custas locais a menor), sendo exigida pela jurisprudência a comprovação no ato; não havendo comprovação válida incide a Súmula n.187/STJ, resultando em deserção do recurso, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por aclaratórios.

Parties
Embargante: VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intimação Para Regularização
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Custas Judiciais Deserção Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

VOLVO ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do recolhimento das custas no momento da interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de juntada posterior de comprovantes para evitar deserção
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187/STJ em caso de não comprovação

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque a parte não comprovou corretamente o recolhimento das custas no momento da interposição do Recurso Especial e, após intimação, regularizou de forma insuficiente (custas locais a menor), sendo exigida pela jurisprudência a comprovação no ato; não havendo comprovação válida incide a Súmula n.187/STJ, resultando em deserção do recurso, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se