AREsp 2691523 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada abordou as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse aclaratórios; não se admite rediscussão da matéria já decidida, e advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos repetitivos manifestamente protelatórios.
- Parties
- Embargante: ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeitados os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Fundamentação Da Decisão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
ASSOCIACAO DE ENSINO VERSALHES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos da decisão
- 2 obrigação do órgão julgador de rebater todos os argumentos das partes
- 3 caráter protelatório de embargos repetitivos e consequente multa
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada abordou as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse aclaratórios; não se admite rediscussão da matéria já decidida, e advertiu-se sobre aplicação de multa por embargos repetitivos manifestamente protelatórios.
Court Disposition
Rejeitados os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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