AREsp 2693235 - DECISAO

AREsp 2693235 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de tempestividade do agravo, fundada em supostos feriados locais, não foi comprovada por documento oficial no momento da interposição, conforme exige o art.1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); a nova lei não é aplicável ao caso; e a matéria de conhecimento do agravo compete ao STJ, de modo que não há vício sanável por embargos.

Parties
Embargante: DIOGO DE TOLEDO LARA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Competência Para Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Processo Recursal Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Competência Para Agravo Em Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DIOGO DE TOLEDO LARA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Temporariedade do agravo em recurso especial considerando feriado nacional e ponto facultativo/local
  3. 3 Comprovação necessária de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de tempestividade do agravo, fundada em supostos feriados locais, não foi comprovada por documento oficial no momento da interposição, conforme exige o art.1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); a nova lei não é aplicável ao caso; e a matéria de conhecimento do agravo compete ao STJ, de modo que não há vício sanável por embargos.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)