EAREsp 2536305 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, não era possível o processamento dos Embargos de Divergência indicados, em razão da incidência de súmulas e da vedação ao reexame de questões de admissibilidade, bem como pela indicação de paradigma oriundo da mesma turma sem alteração de composição nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015; por fim, a reiteração de embargos sobre o mesmo tema foi advertida como passível de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º CPC).

Parties
Embargante: VALMOR JOSÉ FELTZ e OUTROS; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Liminar
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.043 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.043 Cpc/2015 +1 more

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Parties

VALMOR JOSÉ FELTZ e OUTROS

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se os Embargos de Declaração poderiam sanar suposta contradição/obscuridade/omissão/erro material na decisão que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência
  2. 2 Requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência e impossibilidade de reexame de matéria de admissibilidade por meio desse recurso
  3. 3 Incidência de Súmulas do STJ (315, 7 e 211) e seu efeito sobre a admissibilidade do exame de mérito

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, não era possível o processamento dos Embargos de Divergência indicados, em razão da incidência de súmulas e da vedação ao reexame de questões de admissibilidade, bem como pela indicação de paradigma oriundo da mesma turma sem alteração de composição nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015; por fim, a reiteração de embargos sobre o mesmo tema foi advertida como passível de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º CPC).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.