AREsp 2693291 - DECISAO

AREsp 2693291 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de suspensão de prazos por feriados locais não foi comprovada, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, conforme jurisprudência; e a matéria relativa à tempestividade e competência foi adequadamente apreciada, não cabendo aclaratórios.

Parties
Embargante: PEMAGRAN MINERACAO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Atos Normativos Locais, Competência, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Atos Normativos Locais Competência Agravo Em Recurso Especial

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Parties

PEMAGRAN MINERACAO S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não conheceu do agravo por intempestividade
  2. 2 Se o prazo recursal foi suspenso em razão de Atos Normativos do tribunal de origem e se tal suspensão foi comprovada adequadamente
  3. 3 Exigência de comprovação, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, de feriados ou suspensão de prazos locais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a alegação de suspensão de prazos por feriados locais não foi comprovada, no ato da interposição, por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, conforme jurisprudência; e a matéria relativa à tempestividade e competência foi adequadamente apreciada, não cabendo aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)