AREsp 2692906 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; quanto à tempestividade, por se tratar de intimação ocorrida antes da vigência da nova redação do art.1.003, §6º do CPC, a comprovação de feriados locais deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo possível sanar tal vício via embargos, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSEFA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Recursal, Recurso Especial, Agravo Interno, Precedente
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Prazo Recursal Recurso Especial Agravo Interno +1 more

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Parties

JOSEFA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Tempestividade do Recurso Especial diante de feriados locais decretados no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação temporal do art. 1.003, § 6º, do CPC (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; quanto à tempestividade, por se tratar de intimação ocorrida antes da vigência da nova redação do art.1.003, §6º do CPC, a comprovação de feriados locais deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso, não sendo possível sanar tal vício via embargos, razão pela qual o recurso não foi conhecido e os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)