AREsp 2392686 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão que não enfrentou expressamente a tese de inexequibilidade do título extrajudicial por ilegitimidade/iliquidez, sem, contudo, alterar o decidido, porque o exame do impacto das cláusulas contratuais (8ª e 14ª) implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 5/STJ, e porque o pedido de redimensionamento da sucumbência não foi conhecido por não infirmar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargantes: SARAH KUSMINI FRANCO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inexequibilidade De Título Extrajudicial, Iliquidez Da Obrigação, Cerceamento De Defesa, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Inexequibilidade De Título Extrajudicial Iliquidez Da Obrigação Cerceamento De Defesa Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SARAH KUSMINI FRANCO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da tese de inexequibilidade do título extrajudicial por ilegitimidade/iliquidez da obrigação
  2. 2 Possibilidade de redimensionamento da sucumbência e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e fatos em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir a omissão do acórdão que não enfrentou expressamente a tese de inexequibilidade do título extrajudicial por ilegitimidade/iliquidez, sem, contudo, alterar o decidido, porque o exame do impacto das cláusulas contratuais (8ª e 14ª) implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 5/STJ, e porque o pedido de redimensionamento da sucumbência não foi conhecido por não infirmar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para suprir omissão do julgado, sem efeitos infringentes