AREsp 2491926 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as embargantes não indicaram quais dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 teriam ocorrido, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação; ademais, o acórdão embargado não conheceu do agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos, consoante Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Karla Kilênia Martins Amorim; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Karla Kilênia Martins Amorim

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pedido de efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as embargantes não indicaram quais dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 teriam ocorrido, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação; ademais, o acórdão embargado não conheceu do agravo interno pela ausência de impugnação específica aos fundamentos, consoante Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator.