AREsp 2498475 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não cumpriu os requisitos de dialeticidade ao impugnar de forma específica os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Requisitos Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 283/stf, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Requisitos Do Cpc/2015 Súmulas 282 E 283/stf Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos que não admitiram o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a parte embargante não cumpriu os requisitos de dialeticidade ao impugnar de forma específica os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração