AREsp 2625585 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo referência à Súmula 282/STF), ônus do recorrente conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, e não se admite, por meio de aclaratórios, discutir o mérito quando o recurso não foi conhecido por questões de admissibilidade.

Parties
Embargante: RAFAEL MOREIRA DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL MOREIRA DA SILVA ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de se discutir o mérito em embargos de declaração quando o recurso não foi conhecido por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incluindo referência à Súmula 282/STF), ônus do recorrente conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, e não se admite, por meio de aclaratórios, discutir o mérito quando o recurso não foi conhecido por questões de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados