AREsp 2463603 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente o desprovimento do agravo regimental, confirmando o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: LUIZ FELIPE BRANCO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Súmula N. 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUIZ FELIPE BRANCO LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (10/10/2024 a 16/10/2024) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e exigência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Obrigação (ou inexistência dela) do magistrado de rebater todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou suficientemente o desprovimento do agravo regimental, confirmando o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 182 do STJ, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, de modo que os aclaratórios seriam mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.