EAREsp 623203 - ACORDAO

EAREsp 623203 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o enfrentamento da alegada ausência de delimitação temporal no título executivo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios seriam instrumento indevido para rediscussão.

Parties
Embargante: CLÍNICA DE RINS VALE DO ITAJAÍ S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA TURMA (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Execução, Reajuste De Tabelas Do SUS
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Coisa Julgada Súmula 7/stj Reexame De Provas Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CLÍNICA DE RINS VALE DO ITAJAÍ S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da PRIMEIRA TURMA (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Formação de coisa julgada no título executivo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, o enfrentamento da alegada ausência de delimitação temporal no título executivo exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios seriam instrumento indevido para rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.