REsp 2141637 - DECISAO

REsp 2141637 - DECISAO

Parties
Embargante: JOSE MENDES PINHEIRO; Embargante: ANTONIO JOSE SOUSA ARAUJO; Embargante: JOAO AUGUSTO BARBOSA BRAGA; Embargante: ANTONIO FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA; Embargante: FRANCISCO LUCIO VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo E Custas Processuais, Preclusão Temporal, Despacho Ordinatório, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Gratuidade De Justiça Preparo E Custas Processuais Preclusão Temporal Despacho Ordinatório Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

JOSE MENDES PINHEIRO

Embargante

ANTONIO JOSE SOUSA ARAUJO

Embargante

JOAO AUGUSTO BARBOSA BRAGA

Embargante

ANTONIO FLAVIO MARTINS DE OLIVEIRA

Embargante

FRANCISCO LUCIO VIDAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 juntada tardia do comprovante de pagamento das custas
  2. 2 comprovação da gratuidade de justiça
  3. 3 exigência de recolhimento em dobro e deserção