AREsp 2464319 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; os novos embargos repetem alegações já apreciadas e configuram mera reiteração de discordância, estando, assim, inadmissíveis, sem necessidade de acolhimento.

Parties
Embargante: FLAVIO FERREIRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (10/10/2024 a 16/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Pessoal, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Busca Pessoal Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FLAVIO FERREIRA DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (10/10/2024 a 16/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de oposição de segundos embargos de declaração e preclusão consumativa
  3. 3 Existência de justa causa para busca pessoal e busca domiciliar sem mandado quando acusado é avistado dispensando drogas

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; os novos embargos repetem alegações já apreciadas e configuram mera reiteração de discordância, estando, assim, inadmissíveis, sem necessidade de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a apresentação de novos embargos considerados protelatórios pode ensejar o não conhecimento da insurgência e a baixa imediata dos autos.