AREsp 1657238 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem entendeu pela comprovação da anuência com base na notificação extrajudicial de 04.11.2015, e a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria fático-probatória e contratual cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: AMBEV S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cessão De Crédito, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cessão De Crédito Súmulas 5 E 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMBEV S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em sede de embargos de declaração
  3. 3 Efeito das Súmulas 5 e 7/STJ sobre o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal de origem entendeu pela comprovação da anuência com base na notificação extrajudicial de 04.11.2015, e a pretensão da embargante consistia em rediscutir matéria fático-probatória e contratual cujo reexame é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração