AREsp 2710018 - DECISAO

AREsp 2710018 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte não trouxe, no ato da interposição, prova idônea do suposto feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); a Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso pois a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31/07/2024; e a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mera insurgência inadequada aos embargos.

Parties
Embargante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Tempus Regit Actum, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Tempus Regit Actum Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão sobre tempestividade
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; a parte não trouxe, no ato da interposição, prova idônea do suposto feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei 14.939/2024); a Lei 14.939/2024 não é aplicável ao caso pois a intimação do decisum recorrido ocorreu antes de 31/07/2024; e a tentativa de rediscutir matéria já apreciada configura mera insurgência inadequada aos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).