AREsp 2661917 - DECISAO

AREsp 2661917 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, determinou-se novo julgamento pelo TJSE quanto à necessidade de inversão do ônus da prova, que deve ser analisada com base no art. 373, II, do CPC/2015, não no CDC.

Parties
Embargante: Timac Agro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Ônus Da Prova, Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Ônus Da Prova Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Timac Agro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à consequência da inaplicabilidade do CDC
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 inversão do ônus da prova com fundamento no art. 373, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, determinou-se novo julgamento pelo TJSE quanto à necessidade de inversão do ônus da prova, que deve ser analisada com base no art. 373, II, do CPC/2015, não no CDC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.