AREsp 2731048 - DECISAO

AREsp 2731048 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; da análise do agravo ficou demonstrado que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de inadmissibilidade; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por eventual reiteração por serem embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SIGMA TECHNOLOGIES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SIGMA TECHNOLOGIES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposta contradição quanto à aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmula 7/STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; da análise do agravo ficou demonstrado que a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a decisão de inadmissibilidade; aplicou-se advertência sobre multa de 2% por eventual reiteração por serem embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)