REsp 2125678 - DECISAO

REsp 2125678 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque houve omissão manifesta no acórdão embargado: não se enfrentou a questão relativa aos índices de correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) e deixou de examinar a aplicação do art. 166 do CTN quanto à legitimidade para repetição de indébito de ICMS, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal a quo para sanar a omissão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Correção Monetária E Índices (art. 1º F Lei 9.494/1997), Juros, Coisa Julgada, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa (art. 166 Ctn), Efeitos Infringentes Dos Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Correção Monetária E Índices (art. 1º F Lei 9.494/1997) Juros Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no aresto quanto aos índices de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e necessidade de omissão manifesto para admitir recurso especial (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Omissão sobre a aplicação do art. 166 do CTN relativo à legitimidade ad causam na repetição de indébito de ICMS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque houve omissão manifesta no acórdão embargado: não se enfrentou a questão relativa aos índices de correção monetária (art. 1º-F da Lei 9.494/1997) e deixou de examinar a aplicação do art. 166 do CTN quanto à legitimidade para repetição de indébito de ICMS, razão pela qual o acórdão foi anulado e os autos remetidos ao Tribunal a quo para sanar a omissão.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulação do acórdão proferido em embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida