AREsp 2458170 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vício a ser sanado: o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado adequadamente pela incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, configurando mera discordância da parte e não omissão, contradição ou obscuridade que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: JESY ADRIANE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento E Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc)

Case Brief

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Parties

JESY ADRIANE DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento E Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) no acórdão que motivou os embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC quanto à ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 619 do CPP aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou vício a ser sanado: o não conhecimento do agravo regimental foi fundamentado adequadamente pela incidência da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, configurando mera discordância da parte e não omissão, contradição ou obscuridade que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.