AREsp 2684753 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais alegados e tampouco apresentou procuração válida nos autos à época do protocolo do Recurso Especial; a juntada posterior do mandato não supriu o vício por preclusão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Procuração, Representação Processual, Recurso Especial, Prazo Processual, Preclusão, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Procuração Representação Processual Recurso Especial Prazo Processual +2 more

Case Brief

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Parties

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi tempestivo considerando feriados locais no interregno entre publicação e protocolo
  2. 2 Se a outorga de poderes (procuração/substabelecimento) ao subscritor do recurso estava válida e regularizada ao tempo da interposição
  3. 3 Se a decisão embargada apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de aclaramento por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais alegados e tampouco apresentou procuração válida nos autos à época do protocolo do Recurso Especial; a juntada posterior do mandato não supriu o vício por preclusão, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de manifestações que, se repetidas, serão consideradas manifestamente protelatórias (art. 1.026, § 2º, do CPC)