AREsp 2704739 - DECISAO

AREsp 2704739 - DECISAO

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da data a partir da qual se aplica a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (31.7.2024), a parte deveria ter comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo apresentado tal comprovação, o recurso foi considerado intempestivo e a decisão que não o conheceu estava correta, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme precedentes do STJ.

Parties
Embargante: MCM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Prova De Feriado, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local E Suspensão De Prazos Prova De Feriado Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MCM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para sanar a alegada irregularidade
  3. 3 Aplicação temporal da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Como a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da data a partir da qual se aplica a nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (31.7.2024), a parte deveria ter comprovado a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo apresentado tal comprovação, o recurso foi considerado intempestivo e a decisão que não o conheceu estava correta, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado por meio dos embargos de declaração, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)