AREsp 2702136 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo portanto exigida a comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; Corpus Christi não integra o rol de feriados nacionais e, na ausência de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem no momento da interposição, o agravo foi considerado intempestivo e o vício não era sanável pelo art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: UMBERTO MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UMBERTO MARTINS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial interposto em 17/06/2024 foi tempestivo diante de feriado/recesso em 30/05/2024 e 31/05/2024
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do CPC após alteração pela Lei n. 14.939/2024 e o critério tempus regit actum
  3. 3 Se Corpus Christi constitui feriado nacional que dispensaria comprovação documental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a intimação do decisum recorrido ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC, sendo portanto exigida a comprovação, no ato da interposição do recurso, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente; Corpus Christi não integra o rol de feriados nacionais e, na ausência de documento idôneo comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem no momento da interposição, o agravo foi considerado intempestivo e o vício não era sanável pelo art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se