AREsp 2536104 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado e, quanto à alegada ausência de majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015), a omissão deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade, em face da decisão monocrática; a não insurgência tempestiva gera preclusão consumativa, sendo inadequado o manejo do pedido em contrarrazões, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: KATANA VEÍCULOS LTDA; Embargado: WB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Preclusão Consumativa
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Preclusão Consumativa

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Parties

KATANA VEÍCULOS LTDA

Embargante

WB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão relativa à majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015)
  2. 2 Preclusão por não alegação da omissão na primeira oportunidade
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a sanar vícios de decisões anteriores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado e, quanto à alegada ausência de majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, CPC/2015), a omissão deveria ter sido suscitada na primeira oportunidade, em face da decisão monocrática; a não insurgência tempestiva gera preclusão consumativa, sendo inadequado o manejo do pedido em contrarrazões, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.