REsp 2172732 - DECISAO

REsp 2172732 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão que converteu o agravo em recurso especial foi considerada adequadamente examinada e, conforme reiterada jurisprudência do STJ, tal decisão é, em princípio, irrecorrível por ser ato ordinatório, podendo apenas ser impugnada quanto a vícios formais ou quanto aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO; Embargante: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP; Agravante: VIAPAULISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5, 7 E 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas 5, 7 E 182/stj

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO-ARTESP

Embargante

VIAPAULISTA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão que conheceu do agravo em recurso especial e determinou sua conversão em recurso especial, exigindo pronunciamento sobre as razões que justificariam o processamento do recurso especial
  2. 2 Se a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial é recorrível

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão que converteu o agravo em recurso especial foi considerada adequadamente examinada e, conforme reiterada jurisprudência do STJ, tal decisão é, em princípio, irrecorrível por ser ato ordinatório, podendo apenas ser impugnada quanto a vícios formais ou quanto aos requisitos de admissibilidade do próprio agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.