AREsp 2452539 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões foram analisadas e decididas pela Quarta Turma; e o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: ANGELO MARIO DE NADAI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Art. 290 Do CC, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução +2 more

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Parties

ANGELO MARIO DE NADAI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as questões foram analisadas e decididas pela Quarta Turma; e o recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento, incidindo o óbice previsto na Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.