AREsp 2724468 - DECISAO

AREsp 2724468 - DECISAO

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado ERESp n. 1.805.589/MT (rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/11/2020) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: NEWTON DIAS FALCAO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

NEWTON DIAS FALCAO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e do precedente ERESp n. 1.805.589/MT

Ratio Decidendi

Em razão do art. 927, inciso V, do CPC, do julgado ERESp n. 1.805.589/MT (rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 25/11/2020) e das razões apresentadas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fl. 590 que não conheceu do recurso