AREsp 2715155 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e o embargante não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência dos feriados locais/recesso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência para reconhecimento da tempestividade; ademais, a nova redação legal invocada não se aplicaria à hipótese por força do princípio tempus regit actum.

Parties
Embargante: ANDRE RAMOS GAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Contagem De Prazo, Feriado Local, Recesso Forense, Art. 1.003, §6º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º Do CPC, Lei N. 14.939/2024, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Contagem De Prazo Feriado Local Recesso Forense Art. 1.003, §6º Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

ANDRE RAMOS GAVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou recesso no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.939/2024 segundo o princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, e o embargante não comprovou no ato da interposição do recurso a ocorrência dos feriados locais/recesso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, exigência para reconhecimento da tempestividade; ademais, a nova redação legal invocada não se aplicaria à hipótese por força do princípio tempus regit actum.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se.