REsp 2170405 - DECISAO

REsp 2170405 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal examinou a matéria aplicável, concluiu pela incidência da prescrição sobre a pretensão de ressarcimento decorrente de ato de improbidade e entendeu que o reconhecimento do débito não afasta a prescritibilidade, aplicando a jurisprudência pertinente (Tema n. 666 e art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992).

Parties
Embargante: ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA); Embargados: partes ora embargadas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Venire Contra Factum Proprium, Tema 666 Da Repercussão Geral, Tema 897 Da Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 489 §1 CPC
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Prescrição Venire Contra Factum Proprium Tema 666 Da Repercussão Geral Tema 897 Da Repercussão Geral +4 more

Case Brief

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Parties

ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA (APPA)

Embargante

partes ora embargadas

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Omissão quanto à aplicação do Tema 897 da repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade do venire contra factum proprium diante de reconhecimento do débito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o tribunal examinou a matéria aplicável, concluiu pela incidência da prescrição sobre a pretensão de ressarcimento decorrente de ato de improbidade e entendeu que o reconhecimento do débito não afasta a prescritibilidade, aplicando a jurisprudência pertinente (Tema n. 666 e art. 17, § 16, da Lei n. 8.429/1992).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.