AREsp 2630486 - DECISAO

AREsp 2630486 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo-se que a Corte não examinou a matéria de fundo (o que impede a configuração de omissão) e, como a matéria está afetada pelo Tema 1257, determinou-se o retorno dos autos às instâncias de origem para eventual juízo de retratação, sendo vedado o uso dos embargos para reexame de questões já analisadas ou para fins modificativos do recurso.

Parties
Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto, Afetação Por Tema 1257, Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto Afetação Por Tema 1257 Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão quanto à perda superveniente do objeto
  2. 2 Afetação da matéria pelo Tema 1257 e necessidade de retorno ao tribunal de origem
  3. 3 Prematuridade da extinção do processo por julgamento de admissibilidade da inicial em ação de improbidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, entendendo-se que a Corte não examinou a matéria de fundo (o que impede a configuração de omissão) e, como a matéria está afetada pelo Tema 1257, determinou-se o retorno dos autos às instâncias de origem para eventual juízo de retratação, sendo vedado o uso dos embargos para reexame de questões já analisadas ou para fins modificativos do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se o retorno dos autos às instâncias de origem para eventual juízo de retratação em face da afetação pelo Tema 1257.