AREsp 2684891 - DECISAO

AREsp 2684891 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque eram intempestivos, não interrompendo o prazo recursal, de modo que a decisão de fl. 654 transitou em julgado; além disso, os segundos embargos visam rediscutir matéria já decidida, sendo vedada sua utilização pela preclusão consumativa, e não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado.

Parties
Embargante: ADRIANO GUIMARÃES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Processo Penal / Decisão Sobre Novos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 654 e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Trânsito Em Julgado, Preclusão Consumativa
Processo Penal Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Trânsito Em Julgado Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

ADRIANO GUIMARÃES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Decisão Sobre Novos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Efeito interruptivo de embargos intempestivos sobre prazos recursais
  3. 3 Certificação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque eram intempestivos, não interrompendo o prazo recursal, de modo que a decisão de fl. 654 transitou em julgado; além disso, os segundos embargos visam rediscutir matéria já decidida, sendo vedada sua utilização pela preclusão consumativa, e não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração. Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 654 e, após, sejam os autos baixados à origem para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 654.