REsp 2149388 - DECISAO

REsp 2149388 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão essencial não suprida nos embargos de declaração, o entendimento do Plenário da Comissão de Anistia é meramente opinativo e não vincula o Ministro de Estado nem o Poder Judiciário (art. 10 e 12 da Lei 10.559/2002), e a acolhida da pretensão recorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ). Ademais, aplicou-se a disciplina processual sobre embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e os critérios sobre honorários recursais (art. 85 CPC).

Parties
Recorrente: CARLOS MARTINS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Comissão De Anistia, Portaria Nº 1209/2013, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Anistia Política Embargos De Declaração Recurso Especial Comissão De Anistia Portaria Nº 1209/2013 +3 more

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Parties

CARLOS MARTINS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e nos embargos de declaração acerca da valoração do parecer da Comissão de Anistia
  2. 2 Se a manifestação da Comissão de Anistia vincula o Ministro de Estado ou o Poder Judiciário
  3. 3 Se a demissão do autor teve natureza exclusivamente política apta a configurar anistia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão essencial não suprida nos embargos de declaração, o entendimento do Plenário da Comissão de Anistia é meramente opinativo e não vincula o Ministro de Estado nem o Poder Judiciário (art. 10 e 12 da Lei 10.559/2002), e a acolhida da pretensão recorrente demandaria reexame de fatos e provas (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ). Ademais, aplicou-se a disciplina processual sobre embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e os critérios sobre honorários recursais (art. 85 CPC).

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.