AREsp 2675700 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a intimação do decisum ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; a Lei n. 5.010/66 não afasta essa exigência por referir-se à Justiça Federal e Tribunais Superiores; a jurisprudência do STJ exige prova documental idônea de feriado local no ato de interposição do recurso; por essas razões, não há vício sanável e os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: C W M - ACTIVITIES LTDA; Embargado: HOTEL MARIAN PALACE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Recesso Forense, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Recesso Forense Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

C W M - ACTIVITIES LTDA

Embargante

HOTEL MARIAN PALACE LTDA.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Lei n. 5.010/66

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a intimação do decisum ocorreu antes da vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC, de modo que a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição do recurso; a Lei n. 5.010/66 não afasta essa exigência por referir-se à Justiça Federal e Tribunais Superiores; a jurisprudência do STJ exige prova documental idônea de feriado local no ato de interposição do recurso; por essas razões, não há vício sanável e os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)