AREsp 2630299 - DECISAO

AREsp 2630299 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o decisum embargado observou entendimento pacificado nesta Corte de que, em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro na prestação de saúde complementar, é indispensável integrar a União e o ente federado contratante como litisconsortes passivos, sendo a anulação dos atos decisórios medida lógica para viabilizar tal integração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Para Fixação Da Tabela Do SUS, Revisão Da Tabela Do SUS, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Competência Para Fixação Da Tabela Do SUS Revisão Da Tabela Do SUS Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de inclusão do ente federativo contratante como litisconsorte passivo necessário (art.114 e art.115, § único, CPC) em ações que pleiteiam revisão da Tabela SUS
  3. 3 Se a anulação dos atos decisórios é medida consequente ao reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o decisum embargado observou entendimento pacificado nesta Corte de que, em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro na prestação de saúde complementar, é indispensável integrar a União e o ente federado contratante como litisconsortes passivos, sendo a anulação dos atos decisórios medida lógica para viabilizar tal integração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão embargada que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo litisconsórcio passivo necessário e determinando a anulação dos atos decisórios até então proferidos