AREsp 2701646 - DECISAO

AREsp 2701646 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a alegação de feriado local em 12.02.2024 não foi comprovada no momento da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso se mantém correta.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Prova Documental
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso diante de feriados locais e suspensão de prazos
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a alegação de feriado local em 12.02.2024 não foi comprovada no momento da interposição do recurso por documento oficial ou certidão do tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso se mantém correta.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)