REsp 2154731 - DECISAO

REsp 2154731 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscutir matéria já decidida e por não haver omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão contestado examinou a questão sobre a inclusão/exclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio e aplicou jurisprudência da Corte que afasta a inclusão do referido adicional na remuneração para fins de conversão da licença-prêmio.

Parties
Embargante: ROBERTO TONERA; Embargada: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Licença Prêmio, Adicional De Insalubridade, Recurso Especial, Omissão, PREQUESTIONAMENTO, Supressão De Instância
Processo Civil Embargos De Declaração Licença Prêmio Adicional De Insalubridade Recurso Especial Omissão PREQUESTIONAMENTO Supressão De Instância

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Parties

ROBERTO TONERA

Embargante

Universidade Federal de Santa Catarina

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à análise de preliminar sobre não conhecimento do recurso no ponto relativo ao adicional ocupacional
  2. 2 Incidência do adicional de insalubridade na base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem inadequados para rediscutir matéria já decidida e por não haver omissão, contradição ou obscuridade no decisum; o acórdão contestado examinou a questão sobre a inclusão/exclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo da licença-prêmio e aplicou jurisprudência da Corte que afasta a inclusão do referido adicional na remuneração para fins de conversão da licença-prêmio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.