AREsp 2700185 - DECISAO

AREsp 2700185 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; entende-se aplicável a Súmula 284/STF porque a petição do Recurso Especial não indicou de forma expressa e precisa o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC; quanto aos honorários, não há omissão, pois o Enunciado Administrativo n. 7 limita o arbitramento aos atos publicados a partir de 18/03/2016 e a majoração depende de prévia fixação pela instância a quo, sendo ainda jurisprudência do STJ a impossibilidade de condenação de honorários em agravo de instrumento; por fim, adverte-se acerca da multa prevista no art. 1.026,...

Parties
Embargante: LUCIANO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.029, II, CPC, Art. 1.026, §2º
Direito Processual Civil Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo N. 7/stj +3 more

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Parties

LUCIANO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  3. 3 Requisito previsto no art. 1.029, II, do CPC quanto à demonstração do cabimento do Recurso Especial e indicação do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; entende-se aplicável a Súmula 284/STF porque a petição do Recurso Especial não indicou de forma expressa e precisa o permissivo constitucional (art. 105, III, CF), conforme exigido pelo art. 1.029, II, do CPC; quanto aos honorários, não há omissão, pois o Enunciado Administrativo n. 7 limita o arbitramento aos atos publicados a partir de 18/03/2016 e a majoração depende de prévia fixação pela instância a quo, sendo ainda jurisprudência do STJ a impossibilidade de condenação de honorários em agravo de instrumento; por fim, adverte-se acerca da multa prevista no art. 1.026,...

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, do CPC)