AREsp 2699318 - DECISAO

AREsp 2699318 - DECISAO

Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões do embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, porquanto a data do sistema indicou tempestividade, tornando-se necessária a anulação da decisão que não conheceu do recurso e a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: GEOVANI ANTUNES MEIRELES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

GEOVANI ANTUNES MEIRELES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC

Ratio Decidendi

Em face do art. 927, inciso V, do CPC, do precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões do embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, porquanto a data do sistema indicou tempestividade, tornando-se necessária a anulação da decisão que não conheceu do recurso e a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a distribuição dos autos