AREsp 2669574 - DECISAO

AREsp 2669574 - DECISAO

Em razão do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante sobre a tempestividade segundo o sistema eletrônico, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Tempestividade, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Tempestividade Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDIANA AGRI COMERCIO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso conforme sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 927, inciso V, do CPC e de precedente da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT)
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Em razão do disposto no art. 927, inciso V, do CPC, do recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e das razões apresentadas pelo embargante sobre a tempestividade segundo o sistema eletrônico, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.