REsp 2172995 - DECISAO

REsp 2172995 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido analisou a legislação e a jurisprudência relevantes, e eventual reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de a embargante não ter procedido ao cotejo analítico dos precedentes apontados.

Parties
Embargante: BICHOLAB TORRIANI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova Interpretação De Cláusula Contratual

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Parties

BICHOLAB TORRIANI LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à aplicação das Súmulas ns. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Competência profissional para realização de exames laboratoriais em animais (biomédico vs. médico-veterinário)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial diante de questões que dependem de reexame de prova e interpretação contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão recorrido analisou a legislação e a jurisprudência relevantes, e eventual reforma demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, além de a embargante não ter procedido ao cotejo analítico dos precedentes apontados.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.