AREsp 2710501 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, e porque, à época da intimação (antes de 31.7.2024), a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; ausente tal comprovação, não se pode reconhecer a suspensão de prazos nos dias alegados e o meio não merece provimento.

Parties
Embargante: THAIS CRISTINE DE LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Prazo Recursal Comprovação De Feriado

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Parties

THAIS CRISTINE DE LACERDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os dias 30 e 31 de maio de 2024 configuram suspensão de expediente e, assim, impedem o cômputo do prazo recursal nos termos do art. 219 do CPC
  2. 2 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso ou deve ocorrer no ato de interposição
  3. 3 Aplicação temporária da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, e porque, à época da intimação (antes de 31.7.2024), a comprovação de feriado local deveria ter sido feita no ato de interposição do recurso; ausente tal comprovação, não se pode reconhecer a suspensão de prazos nos dias alegados e o meio não merece provimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)