AREsp 2751603 - DECISAO

AREsp 2751603 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada nos autos do agravo em recurso especial, ônus que impediria a admissão do recurso e que não pode ser suprido por embargos declaratórios, acarretando preclusão quanto à matéria debatida.

Parties
Embargante: JONAS SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Enunciado 284 Do STF
Processo Penal Recursal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

JONAS SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar alegada omissão quanto à matéria de mérito já apreciada
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica do fundamento da decisão que inadmite recurso especial no agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade no decisum; além disso, a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada nos autos do agravo em recurso especial, ônus que impediria a admissão do recurso e que não pode ser suprido por embargos declaratórios, acarretando preclusão quanto à matéria debatida.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se