AREsp 1798653 - ACORDAO

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Por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e por tratar-se de segunda oposição de embargos que apenas reargumenta questão já decidida, os segundos embargos são inadmissíveis; ademais, a alegação de ilegitimidade, ainda que matéria de ordem pública, encontra-se atingida pela preclusão quando decidida na fase de conhecimento, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional, devendo os embargos ser rejeitados e ser aplicada multa.

Parties
Embargante: CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Ilegitimidade, Coisa Julgada, Súmula 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Ilegitimidade Coisa Julgada Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CELMO MARCIO DE ASSIS PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão precedente
  3. 3 Incidência da preclusão sobre matéria de ordem pública (ilegitimidade)

Ratio Decidendi

Por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido e por tratar-se de segunda oposição de embargos que apenas reargumenta questão já decidida, os segundos embargos são inadmissíveis; ademais, a alegação de ilegitimidade, ainda que matéria de ordem pública, encontra-se atingida pela preclusão quando decidida na fase de conhecimento, de modo que não há negativa de prestação jurisdicional, devendo os embargos ser rejeitados e ser aplicada multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.