REsp 2168081 - DECISAO

REsp 2168081 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa aos honorários foi devidamente examinada, a alegada violação dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC não era apta a infirmar a conclusão da Corte de origem, haveria незаконidade de revolver matéria fática (Súmula 7) e faltou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando os aclaratórios inadequados.

Parties
Embargante: FERREIRA PAZ LTDA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Princípio Da Causalidade, Omissão De Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 85 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 489, §1º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recurso Especial Princípio Da Causalidade Omissão De Decisão Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERREIRA PAZ LTDA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão quanto à fixação de honorários sucumbenciais
  2. 2 alegada violação ao art. 85 do CPC (parágrafos 2º, 3º e 11)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da causalidade na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria relativa aos honorários foi devidamente examinada, a alegada violação dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC não era apta a infirmar a conclusão da Corte de origem, haveria незаконidade de revolver matéria fática (Súmula 7) e faltou cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, tornando os aclaratórios inadequados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.